legislação

Convenção sobre os Direitos da Criança

Estratégia Nacional para os Direitos da Criança para o período 2021-2024
Lei Tutelar Educativa – Lei n.º 166_99, de 14 de Setembro
Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo – Lei n.º 147_99, de 01 de Setembro
Regime Geral do Processo Tutelas Cível – Lei n.º 141_2015, de 08 de Setembro
Promoção e Proteção das Crianças e Jovens em Perigo em Meio Natural de Vida – DL n.º 12_2008, de 17 de Janeiro